A Prefeitura de Ipira lançou, nesta semana, o Programa de
Recuperação de Créditos Municipais (Refis 2023) que tem por objetivo promover a
regularização de créditos tributários e não tributários do município. Através
dele os contribuintes podem quitar as dívidas vencidas de forma diferenciada.
Pela lei enquadram-se no programa todos os créditos lançados
até 31 de dezembro de 2022, inclusive multas, juros e outros encargos,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução
fiscal ou não, inscritos ou não em dívida ativa, assim como os que possam já
ter sido objeto de adesão a programas de recuperação de créditos instituídos
anteriormente e outras formas de parcelamento que tenham sido firmadas.
A adesão ao Refis deverá ser formalizada até o dia 30 de
julho deste ano. O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou
em até 12 parcelas. O pagamento em parcela única dá direito ao desconto de até
100% do valor dos juros e multas. Em três parcelas mensais o desconto será de
80 % do valor dos juros e multas. Em até seis parcelas mensais o desconto é de
60% do valor dos juros e multas. E em até 12 parcelas mensais o desconto é de
40% do valor dos juros e multas.
Definida a opção do contribuinte pelo Refis, o vencimento da
primeira parcela será para o dia 10 do mês seguinte e as demais a cada 30 dias.
Os contribuintes que desejarem mais informações antes de aderir ao Refis podem
entrar em contato com o setor de Tributação do município, junto à prefeitura.
Redação/ Alison Martins
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