O Programa de Recuperação Fiscal 2025, REFIS, já está em vigor em Piratuba. Através dele, pessoas físicas e jurídicas, podem regularizar seus débitos com o município. O prazo para adesão é até o dia 20 de dezembro.
O programa abrange créditos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O pagamento pode ser feito a vista ou parcelado em até 20 vezes. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. O vencimento da parcela única ou da primeira parcela será três dias após o requerimento de adesão, com as demais parcelas vencendo a cada 30 dias.
O programa prevê descontos sobre juros e multas moratórias, sendo 90% para pagamento à vista, 75% para parcelamento em até seis vezes, 60% em até 12 vezes e 40% em até 20 vezes.
Redação M
