Todas as instituições de ensino devem estar adaptadas para receber estudantes com necessidades especiais. Isso está previsto na legislação voltada às pessoas com deficiência, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) busca o cumprimento desse direito por meio de procedimentos judiciais, como ações civis, e extrajudiciais, como inquéritos civis, recomendações e termos de ajustamento de conduta.
Recentemente, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos ajuizou uma ação civil pública contra o município de Zortéa, objetivando, em síntese, que a administração pública adote, em até 180 dias, todas as medidas necessárias para regularizar a acessibilidade nos três educandários municipais, tais como a remoção de barreiras arquitetônicas que impeçam ou dificultem a circulação de pessoas com deficiência e a construção de rampas de acesso e de banheiros adaptados.
A Promotora de Justiça Raquel Betina Blank, que atua nas áreas da cidadania e da infância e juventude, explica que a ação foi ajuizada após várias tentativas de resolver a situação extrajudicialmente. O Ministério Público expediu 12 ofícios nos últimos dois anos requisitando vistorias para indicar as condições de acessibilidade das escolas, sem obter nenhuma resposta da gestão municipal.
“Considerando que, ao que parece, as regras de funcionamento, segurança e acessibilidade estão sendo intencionalmente descumpridas pelo Município de Zortéa, o que pode ser constatado diante da inércia em realizar as obras de adaptação aos padrões de acessibilidade, não há outra alternativa, senão requerer a fixação de medidas judiciais cabíveis, a fim de garantir os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, explica a Promotora de Justiça, que aguarda o julgamento da ação.
Outros procedimentos
A Lei n. 7.853/1989 estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências e sua efetiva integração social. O artigo 2º da normativa preconiza que “ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos”, incluindo a educação.
A busca pelo cumprimento desse dispositivo legal vem sendo uma das atuações da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, e isso não se restringe à ação civil pública ajuizada contra o município de Zortéa. O órgão ministerial também já adotou medidas para garantir a acessibilidade nas escolas dos outros três municípios da comarca – Campos Novos, Brunópolis e Vargem.
“Portas estreitas e escadas acabam limitando a participação de alunos, professores, pais e demais colaboradores portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida em atividades fundamentais desenvolvidas nas escolas. Portanto, é necessário garantir a acessibilidade com a adequação dos espaços e a construção de rampas em todos os ambientes escolares”, explica a Promotora de Justiça Raquel Betina Blank.
O Município de Vargem também foi alvo de uma ação judicial e firmou um acordo com o MPSC em outubro do ano passado comprometendo-se a fazer todas as adequações necessárias nos dois educandários de sua responsabilidade para garantir a acessibilidade. A situação das escolas do Município de Brunópolis está sendo acompanhada na esfera extrajudicial, por meio de um inquérito civil. Já o Município de Campos Novos firmou um termo de ajustamento de conduta em agosto de 2024 comprometendo-se a promover a acessibilidade nas escolas de acordo com normas vigentes, dentro de prazos estabelecidos.
Vale ressaltar que o MPSC também acompanha a situação nas escolas estaduais e particulares instaladas na comarca, por meio de procedimentos extrajudiciais distintos. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), em seu artigo 4º, diz que `toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação¿, e estamos buscando que isso seja efetivado nas escolas da nossa comarca”, conclui a Promotora de Justiça.
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