A Câmara de Vereadores de Piratuba aprovou o projeto que regulamenta o plano de cargos e salários do Agente Comunitário de Saúde, ACS, e o Agente de Combate a Endemias, ACE. Eles serão contratados através do Regime Jurídico de Direito Administrativo, não constituindo vínculo trabalhista e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante a vigência do contrato ou da necessidade do serviço. A votação final aconteceu na sessão legislativa do dia 7 de julho.
A lei estabelece um regime especial de contratação e regulamenta um plano de cargos e salários para as duas funções. Uma regra transitória será usada para as atuais agentes depois que o Ministério Público questionou o regime de contratação. Em caso de necessidade de novos profissionais, ele se dará por processo seletivo. Os dois cargos são de 40h semanais com salário inicial de R$ 3.036,00.
O projeto definiu que as agentes comunitárias de saúde atuarão na prevenção de doenças e promoção de saúde como a realização de visitas domiciliares, coleta e registro de dados e ações envolvendo a comunidade. Já o agente de combate a endemias vai trabalhar na vigilância, prevenção e controle de doenças, como ações educativas, ações de prevenção e controle de doenças, identificação de casos suspeitos para a unidade de saúde e ações de campo.
Redação Magronada
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