Os vereadores aprovaram, na sessão legislativa do dia 23 de junho, o Projeto de Lei que institui o “Programa de Apoio Social e Econômico à tratamento de saúde”. De autoria do poder Executivo, o projeto possibilita o custeio de despesas na área da saúde e que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde, SUS.
De acordo com a lei, poderão ser custeadas despesas com consultas médicas especializadas, tratamento médico, cirurgias e exames até o limite de 25% do custo do atendimento e até o limite de um salário mínimo. O interessado deve procurar o setor de assistência social para fazer o encaminhamento. É esse setor que vai aprovar ou negar o pedido.
O projeto já foi sancionado pelo prefeito Vanderlei Weber (PSD) e está em vigor.
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