A administração de Ipira autorizou o início do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – Refis 2023. Ele tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários (dívidas) e não tributários do município de Ipira de forma diferenciada. O prazo de adesão é até o dia 30 de julho.
Enquadram-se no programa todos os créditos lançados até 31 de dezembro de 2022, inclusive multas, juros e outros encargos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução fiscal ou não, inscritos ou não em dívida ativa, assim como os que possam já ter sido objeto de adesão a programas de recuperação de créditos instituídos anteriormente e outras formas de parcelamento que tenham sido firmadas.
De acordo com a Prefeitura, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou em até 12 vezes, com desconto no valor de juros e multas. O pagamento em parcela única dá direito ao desconto de até 100%, 80% em três parcelas, 60% em seis parcelas e 40% em 12 parcelas. O vencimento da primeira parcela será o dia 10 do mês seguinte e as demais a cada 30 dias.
Os contribuintes podem ter mais informações sobre o Refis no setor de Tributação da Prefeitura.
Redação JC
